Reversão da justa causa não garante indenização por dano moral
26 May 2015 - 10:12
Dr. Carlos Eduardo Keberg
A simples reversão da justa causa não é suficiente para gerar o direito à indenização por dano moral. Com esse entendimento, o juiz substituto Leonardo Tibo Barbosa Lima, em atuação na 4ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, afastou a possibilidade de um trabalhador vir a ser indenizado apenas por ter sido dispensado por justa causa de forma indevida.   O empregado trabalhava em uma empresa de transporte ...
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CCJ da Câmara aprova ampliação da atividade privativa de advocacia, tipifica o exercício irregular da profissão e dá Poder de Polícia para a OAB
26 May 2015 - 13:27
Dr. Carlos Eduardo Keberg
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou ontem um Projeto de Lei que aumenta, e muito, o poder de atuação dos advogados, cerceia firmemente a atuação extrajudicial de outros profissionais (despachantes e contadores, em especial) que se imiscuem em atividades que seriam de advogados e dá Poder de Polícia à OAB, aumentando ainda mais a sua influência.   A ...
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Reter carteira de trabalho por mais de 48 horas gera dano moral ao empregado
28 May 2015 - 10:05
Dr. Carlos Eduardo Keberg
Reter a carteira de trabalho sem justificativa razoável gera dano moral. Foi o que afirmou a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao analisar uma ação movida por um ex-funcionário contra uma empresa que descumpriu o prazo legal de 48 horas para devolver o documento. O colegiado condenou a empresa a pagar R$ 2 mil de indenização ao técnico de instalação.   O profissional foi demitido em outubro, m ...
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STJ uniformiza entendimento sobre herança em comunhão parcial de bens
28 May 2015 - 12:43
Dr. Carlos Eduardo Keberg
O cônjuge sobrevivente, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, concorre com os descendentes na herança do morto apenas em relação aos bens particulares deixados. Com esse entendimento, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça analisou recurso que discutiu a interpretação da parte final do inciso I do artigo 1.829 do Código Civil.   A decisão confirma o Enunciado 270 da ...
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Município deve pagar R$ 10 mil a major que caiu em calçada desnivelada
01 Jun 2015 - 11:09
Dr. Carlos Eduardo Keberg
É papel do município zelar pelas boas condições das calçadas públicas, devendo responder por negligência quando causa risco à população. Esse foi o entendimento do juiz Marcos Antônio Barbosa de Souza, do 2º Juizado Especial, Criminal e Fazenda Pública de Vila Velha (ES), ao determinar que a prefeitura da cidade indenize uma médica em R$ 10 mil depois que ela caiu em um local desnivelado. & ...
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Com base em fotos do Facebook, juiz suspende auxílio-doença de trabalhadora
01 Jun 2015 - 11:11
Dr. Carlos Eduardo Keberg
As fotos publicadas no Facebook por uma trabalhadora que recebia auxílio-doença concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) devido a um quadro de depressão grave foram usadas pela Advocacia-Geral da União para conseguir, na Justiça, suspender o benefício e comprovar que ela tinha condições de trabalhar.   Em novembro de 2013  um perito atestou que ela apresentava depressão grave e a decl ...
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Suspeita de traição não provoca abalo moral suficiente para indenizar
01 Jun 2015 - 11:13
Dr. Carlos Eduardo Keberg
A 8ª câmara de Direito Privado do TJ/SP negou pedido de indenização a uma mulher vítima de adultério.   A autora sustentou que seu ex-marido violou os deveres do casamento em razão de sua infidelidade e isso lhe causou sofrimento e abalo psicológico, além de humilhação.   O relator do recurso, desembargador Cesar Luiz de Almeida, consignou que quando a autora requereu o ...
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