TRT-2 edita sete novas súmulas e uma tese jurídica prevalecente
27 May 2015 - 10:25
Dr. Carlos Eduardo Keberg

Foram publicadas, no Diário Oficial Eletrônico desta terça-feira (26), sete novas súmulas editadas pelo Tribunal Pleno do TRT da 2ª Região. Também foi publicada, na mesma data, a Tese Jurídica Prevalecente nº 01, que versa sobre a ausência da parte reclamada em audiência.

A jurisprudência do Regional é editada como tese jurídica prevalecente quando, ao ser votada no Tribunal Pleno, atinge apenas a maioria simples dos votos dos desembargadores (metade mais um dos magistrados presentes). Somente quando obtém maioria absoluta (metade mais um do número total de desembargadores que integram o órgão), a tese é editada como súmula. Esse processo é previsto na Resolução GP nº 01/2015, que regulamenta os procedimentos aplicáveis à uniformização de jurisprudência prevista na Lei nº 13.015/2014.

Confira abaixo as íntegras das novas normas:

RESOLUÇÃO TP nº 02/2015

Edita as Súmulas nºs 26, 27, 28,29, 30, 31 e 32 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ªRegião.

O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO DESTE REGIONAL, no uso de suas atribuições, observadas as disposições regimentais vigentes e o teor da Resolução GP nº 01/2015, CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 896, §§ 3º, 4º e

5º, do Decreto-lei nº 5.452/1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei 13.015/2014; CONSIDERANDO a Sessão Administrativa Ordinária realizada no dia 18 de maio de 2015 em que o Tribunal Pleno decidiu, por maioria absoluta, nos autos dos Processos TRT/SP nºs 0009397-19.2014.5.020000, 0009424-02.2014.5.020000, 0009450-97.2014.5.020000, 0009503-78.2014.5.020000, 0009507-18.2014.5.020000, 0000142-03.2015.5.020000 e 0000164-61.2015.5.020000, aprovar a adoção dos enunciados apresentados pela Comissão de Uniformização de Jurisprudência e determinar a edição das súmulas respectivas, nos termos certificados nos autos; CONSIDERANDO os termos do art. 3º, §§ 2º e 4º, da Resolução GP nº 01/2015 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, RESOLVE:

 

Art. 1º Editar as Súmulas nºs 26, 27, 28, 29, 30, 31 e 32 de Jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, nos seguintes termos:

 

SÚMULA 26

"Intervalo entre jornadas. Artigo 66 da Consolidação das Leis do Trabalho. Inobservância. Horas extras.

A inobservância do intervalo mínimo de 11 horas previsto no art. 66 da CLT resulta no pagamento de horas extras pelo tempo suprimido."

 

SÚMULA 27

"Gratificação instituída pela Lei 2.112/2010 do Município de Itapecerica da Serra. Revogação da Lei. Efeitos. A revogação da Lei 2.112/2010 pelo Município de Itapecerica da Serra produz efeito apenas aos empregados admitidos

após sua publicação, não atingindo o direito à percepção da gratificação dos empregados admitidos anteriormente."

 

SÚMULA 28

 

"Intervalo previsto no artigo 384 da CLT. Recepção pela Constituição Federal. Aplicação somente às mulheres.

Inobservância. Horas extras. O artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal consoante decisão do E. Supremo Tribunal Federal e beneficia somente mulheres, sendo que a inobservância do 

intervalo mínimo de 15 (quinze) minutos nele previsto resulta no pagamento de horas extras pelo período total do intervalo."

 

SÚMULA 29

 

"Prorrogação habitual da jornada contratual de 06 (seis) horas. Intervalo intrajornada de uma hora. Devido.

É devido o gozo do intervalo de uma hora, quando ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas. A não concessão deste intervalo obriga o empregador a remunerar o período integral como extraordinário, acrescido do respectivo adicional, nos termos do art. 71, § 4º da CLT."

 

SÚMULA 30

 

"Pedido de demissão. Contrato de trabalho com mais de um ano de vigência. Ausência de homologação. Efeitos. 

A ausência de homologação, de que trata o artigo 477, § 1º, da CLT, não invalida o pedido de demissão demonstrado por  outros meios de prova."

 

SÚMULA 31

 

"Multa do art. 475-J do CPC. Inaplicabilidade ao Processo do Trabalho.

A multa prevista no art. 475-J do CPC não é aplicável ao Processo do Trabalho."

 

SÚMULA 32

"Hipoteca judiciária. Aplicabilidade ao Processo do Trabalho.

A hipoteca judiciária pode ser constituída no Processo do Trabalho."

 

Art. 2º Nos termos do § 4º, do art. 3º da Resolução GP nº 01/2015 deste Tribunal, esta Resolução será publicada por 03 (três) vezes no Diário Oficial eletrônico, vigorando a partir da primeira publicação.

 

Publique-se e cumpra-se.

São Paulo, 22 de maio de 2015.

(a)SILVIA REGINA PONDÉ GALVÃO DEVONALD 

Desembargadora do Trabalho Presidente do Tribunal

____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

 

RESOLUÇÃO TP nº 03/2015

Edita a Tese Jurídica Prevalecente nº 01 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. 

O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO DESTE REGIONAL, no uso de suas atribuições, observadas as disposições regimentais vigentes e o teor da Resolução GP nº 01/2015, CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 896, §§ 3º, 4º e

5º, do Decreto-lei nº 5.452/1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei 13.015/2014; CONSIDERANDO a Sessão Administrativa Ordinária realizada no dia 18 de maio de 2015, em que o Tribunal Pleno decidiu, por maioria simples, nos autos do Processo TRT/SP nº 0009419-77.2014.5.020000, aprovar a adoção do enunciado proposto pela Comissão de Uniformização de Jurisprudência e determinar a edição da Tese Jurídica Prevalecente respectiva, nos termos certificados nos autos; CONSIDERANDO os termos do art. 3º, §§ 3º e 4º, da Resolução GP nº 01/2015 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região,

RESOLVE:

Art. 1º Editar a Tese Jurídica Prevalecente nº 01 do Tribunal

Regional do Trabalho da 2ª Região, nos seguintes termos:

TESE JURÍDICA PREVALECENTE nº 01

"Ausência da parte reclamada em audiência.

Consequência processual. Confissão.

A presença de advogado munido de procuração revela animus de defesa que afasta a revelia. A ausência da parte reclamada à audiência na qual deveria apresentar defesa resulta apenas na sua confissão."

 

Art. 2º Nos termos do § 4º, do art. 3º da Resolução GP nº 01/2015 deste Tribunal esta Resolução será publicada por 03 (três) vezes no Diário Oficial eletrônico, vigorando a partir da primeira publicação.

 

Publique-se e cumpra-se.

São Paulo, 22 de maio de 2015.

(a)SILVIA REGINA PONDÉ GALVÃO DEVONALD

Desembargadora do Trabalho Presidente do Tribunal

 

http://www.trtsp.jus.br/indice-de-noticias-ultimas-noticias/19498-trt-2-edita-sete-novas-sumulas-e-uma-tese-juridica-prevalecente

Sobre o autor
Dr. Carlos Eduardo Keberg / Advogado

Bacharel em direito pela ESAMC Sorocaba;

Atuante na área de direto trabalhista empresarial desde de 2010;

Cadastre-se e receba novidades da KZ ADVOGADOS

KERBEG & ZACHARIAS

CENTRAL DE ATENDIMENTO

Central de Atendimento

(15) 3033-1385

Segunda a sexta, das 9h às 18h

Av. Pereira da Silva, 928 Santa Rosália - CEP 18095340 - Sorocaba
[email protected]