Objeto estranho em refrigerante não gera dano moral se não for ingerido
22 Jun 2015 - 11:39
Dr. Carlos Eduardo Keberg
A presença de um corpo estranho dentro de uma garrafa de refrigerante, por si só, não gera direito à indenização por danos morais. Seguindo esse entendimento o 2º Juizado Especial Cível de Brasília negou os pedidos de danos morais feito por uma consumidora que encontrou um objeto estranho dentro de uma garrafa.   A juíza entendeu que, embora evidenciado que a empresa comercializou produto impró ...
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Dilma sanciona, com dois vetos, nova lei que dificulta acesso aos direitos trabalhistas
18 Jun 2015 - 10:26
Dr. Carlos Eduardo Keberg
Presidente manteve mudança que reduziu de 18 para 12 meses de trabalho o período de carência para o primeiro pedido de seguro-desemprego, e de 12 para 9 na segunda requisição do auxílio. A presidente manteve a mudança feita na MP pela Câmara dos Deputados que reduziu de 18 para 12 meses de trabalho o período de carência para o primeiro pedido de seguro-desemprego, e de 12 para 9 na segunda requisição ...
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Justiça do Trabalho não pode julgar casos envolvendo previdência privada
17 Jun 2015 - 09:41
Dr. Carlos Eduardo Keberg
Os processos envolvendo planos de previdência privada não podem ser julgados pela justiça trabalhista, conforme decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal em processo com repercussão geral reconhecida.   O entendimento é da juíza Cristiane Helena Pontes, da 30ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, ao extinguir uma ação trabalhista ajuizada por uma bancária que pedia a integraç& ...
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Receita Federal caça contribuintes pobres nas redes sociais
16 Jun 2015 - 11:35
Dr. Carlos Eduardo Keberg
Ao constatar inconsistências em declarações de imposto de renda, auditores recorrem a perfis de suspeitos em busca de pistas como fotos de carros de luxo e viagens ao Exterior.   O sujeito que mastiga pobreza na declaração do Imposto de Renda e arrota abastança em suas postagens nas redes sociais pode ser chamado a dar explicações à Receita Federal. No presente momento, em que as declarações d ...
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TST altera jurisprudência sobre prescrição de FGTS e equiparação salarial
15 Jun 2015 - 12:52
Dr. Carlos Eduardo Keberg
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, na última segunda-feira (9/6), a Resolução 198, que altera a redação da Súmula 6 (item VI) e da Súmula 362 e cancela a Súmula 434.   A Súmula 362, que trata do prazo prescricional relativo a FGTS, foi alterada em função de decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, no Recurso Extraordinário com Agravo 709.212, co ...
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Motorista que colidiu com cachorro em rodovia deve ser indenizado por concessionária
12 Jun 2015 - 10:31
Dr. Carlos Eduardo Keberg
A Autopista Litoral Sul foi condenada a indenizar um motorista por danos materiais causados em seu veículos após colidir com cachorro em rodovia administrada por ela. Decisão é da juíza substituta Marilene Granemann de Mello, do Juizado Especial Cível de Blumenau/SC.   O autor afirma ter abalroado seu veículo com um cachorro na BR 101, próximo a Itajaí/SC. Pelos danos causados em seu veículo, ele te ...
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Itália fecha acordo com banco para indenizar vítimas da lentidão judicial
10 Jun 2015 - 10:57
Dr. Carlos Eduardo Keberg
A lentidão na Justiça italiana é tamanha que o país já foi condenado a pagar indenização por demorar a indenizar justamente aqueles que foram prejudicados pelo ritmo judicial lento. Para tentar evitar o pagamento duplo e facilitar a vida das vítimas, o Ministério da Justiça assinou um acordo com o Banco da Itália, que vai permitir o pagamento da compensação pela demora da Justiça em até 12 ...
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