TRF-3 aplica princípio da insignificância a crime tributário e absolve acusado
26 Jun 2015 - 14:16
Dr. Carlos Eduardo Keberg
Invocando o princípio da insignificância, a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região reformou decisão de primeiro grau e absolveu uma mulher acusada de sonegar impostos. Ao analisar a questão, os desembargadores federais explicaram que o princípio da insignificância estabelece que o Direito Penal somente deve intervir nos casos de lesão de certa gravidade, atestando a atipicidade penal nas hipóteses de delitos d ...
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Direito à imagem prevalece sobre liberdade de imprensa se há erro em notícia
26 Jun 2015 - 14:15
Dr. Carlos Eduardo Keberg
O limite à liberdade de informação é o direito à intimidade e à imagem. Assim, jornal que imputa crimes inexistentes a alguém tem obrigação de indenizar pois, ao deixar de apurar os fatos de forma correta, viola direito fundamental assegurado na Constituição. O fundamento levou a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a dobrar o valor da indenização por dano ...
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WhatsApp fora da jornada de trabalho pode gerar hora extra
26 Jun 2015 - 14:09
Dr. Carlos Eduardo Keberg
E-mails, grupos da empresa e mensagens do chefe no WhatsApp. Se você passa parte do tempo que está fora da jornada de trabalho respondendo problemas que aparecem de repente, talvez essas chamadas possam ser caracterizadas como hora extra. O que garante este benefício é o 6° artigo da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).   A psicóloga Thialy Beltran, 26, trabalha 42 horas semanais. Ao chegar em casa, sua maior von ...
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Não cabe pagamento de verbas trabalhistas em aposentadoria compulsória
26 Jun 2015 - 14:07
Dr. Carlos Eduardo Keberg
Não cabe pagamento de verbas trabalhistas a funcionário público celetista que teve decretada sua aposentadoria compulsória, uma vez que a medida configura rompimento do contrato. Com esse entendimento, a 31ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte considerou válida a extinção do contrato de trabalho de uma empregada da Superintendência de Limpeza Urbana, aposentada ao completar 70 anos. Na reclamação, a trabalhadora pedia o ...
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Vendedor não recebe diferença de comissão relativa a juros de vendas a prazo
25 Jun 2015 - 11:27
Dr. Carlos Eduardo Keberg
Comissão de empregado é calculada pelo valor nominal do produto, e não pelo valor financiado, sobre o qual incidem juros e encargos. Isso porque a operação de crédito não tem cunho empregatício, e é feita diretamente entre a loja e o cliente. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de uma vendedora da Via Varejo (dona das redes Ponto Frio e Casas Bahia) que pretendia rec ...
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Aposentadoria não afasta multa do FGTS para quem é demitido
24 Jun 2015 - 12:24
Dr. Carlos Eduardo Keberg
Empregado que se aposenta voluntariamente e continua trabalhando tem direito a receber a multa de 40% sobre todos os depósitos do FGTS em caso de demissão sem justa causa, inclusive em relação ao período posterior à concessão da aposentadoria. Isso porque a aposentadoria espontânea não constitui causa de extinção do contrato de trabalho. Essa foi a decisão da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao ju ...
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Cliente que tiver internet móvel bloqueada pode ser indenizado, diz Procon-SP
23 Jun 2015 - 10:04
Dr. Carlos Eduardo Keberg
Clientes de planos de celular vendidos com a promessa de internet ilimitada poderão ser ressarcidos pelo bloqueio de dados após o término da franquia. Trata-se de um pedido do Procon-SP à Justiça, após mudanças no serviço de internet móvel das quatro maiores operadoras de telefonia do País: Vivo, Claro, Tim e Oi.   A ação civil pública corre na Justiça paulista desde o m& ...
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